Exame De Ordem >>  Direito Constitucional
Processo legislativo constitucional das medidas provisórias

SINOPSE:
Esta aula aborda o Processo legislativo constitucional das medidas provisórias, que consiste em analisar a natureza jurídica das medidas provisórias, expondo seus conceitos e suas aplicações, que não são consideradas leis, porém, têm força de lei.

PALESTRANTE:
Otávio Piva

QUALIFICAÇÕES:
Mestrando em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).
Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).
Graduando em Filosofia na Faculdade Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).
Vice-Presidente do IDC.
Advogado.

DURAÇÃO: 00:32:13

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