Direito
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Direito Municipal e Urbanístico
Institutos Urbanísticos do Estatuto da Cidade
SINOPSE:
A aula aborda os Institutos Urbanísticos do Estatuto da Cidade, explicando os princípios e diretrizes determinados no Estatuto da Cidade e Constituição Federal, que são aplicados na prática da vida pública do município que consta em seu Plano Diretor.
PALESTRANTE:
Daniele Regina Pontes
QUALIFICAÇÕES:
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito urbanístico, direito agrário, direitos reais, regularização fundiária, direito cooperativo.
DURAÇÃO: 00:33:25
Valor 6 Créditos
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