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Ação Decalratória de Constitucionalidade

SINOPSE:
A aula aborda a Ação Declaratória de Constitucionalidade. De acordo com o conceito de que a Constituição é a Grande Norma, onde, todas as demais leis devem se basear nos princípios constitucionais, assim os que operam o Direito devem respeitar esta “norma Maior”. Esta aula explica casos e procedimentos, onde, ocorram dúvidas da Constitucionalidade a parir do artigo 102, da Constituição Federal.

PALESTRANTE:
Ação Decalratória de Constitucionalidade

QUALIFICAÇÕES:
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
Professor do curso de Pós-Graduação do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter) e da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS).
Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Advogado.

DURAÇÃO:00:27:40

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