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Ação Civil Pública II

SINOPSE:
Esta aula aborda a Ação Civil Pública II, instrumento processual regulamentado pela Lei 7.347/85 e na Constituição de 1.988, artigo 129. Esta aula explica a quem cabe a legitimação da Lei para Ação Pública.

PALESTRANTE:
Roberto de Almeida Borges Gomes

QUALIFICAÇÕES:
Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes).
Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Professor dos cursos de Graduação da Faculdade Ruy Barbosa (FRB), dos cursos de Pós-Graduação do Centro Universitário Jorge Amado e da Universidade Salvador (Unifacs-BA).
Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), da Faculdade Social da Bahia (FSBA), da Academia de Polícia Civil da Bahia (ACADEPOL), do Centro Preparatório para Carreira Jurídica (JusPODIVM) e do Centro de Estudos Jurídicos de Salvador (CEJUS).
Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
Membro Diretor da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais (ABPCP-Diretoria Bahia).
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

DURAÇÃO:00:28:33

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